Edição 861 | Ano 2025 25 de setembro de 2025

Demonstrativo

• DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2024 ATÉ AGOSTO DE 2025

Edição 857 | Ano 2025 17 de setembro de 2025

Lei de Diretrizes Orçamentária

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026

Edição 855 | Ano 2025 16 de setembro de 2025

Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025

Portaria

• PORTARIA Nº 254/2025

Edição 856 | Ano 2025 16 de setembro de 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 255/2025

Edição 845 | Ano 2025 15 de setembro de 2025

Ata

• ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
• ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
• ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE 2025