Edição 385 | Ano 2023 11 de abril de 2023

Portaria

• PORTARIA Nº 081/2023
• PORTARIA Nº 083/2023
• PORTARIA Nº 084/2023
• PORTARIA Nº 085/2023

Edição 384 | Ano 2023 10 de abril de 2023

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO 026/2023 PP 010/2023
• EXTRATO DE CONTRATO 024/2023 PP 013/2023
• EXTRATO DE CONTRATO 025/2023 PP 012/2023

Edição 383 | Ano 2023 05 de abril de 2023

Lei

• LEI Nº 04/2023
• LEI Nº 03/2023
• LEI Nº 05/2023

Edição 380 | Ano 2023 04 de abril de 2023

Errata

• ERRATA À PORTARIA N° 79, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Edição 381 | Ano 2023 04 de abril de 2023

Ata

• EXTRATO DE ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA.
• EXTRATO DE ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA
• EXTRATO DE ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA.
• EXTRATO DE ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA.
• EXTRATO DE ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA.

Outros

• REGIMENTO INTERNO Nº 01/2022