Edição 1.661 | Ano 1 10 de julho de 2024

Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO 002/2024.
• DECRETO LEGISLATIVO 003/2024.

Edição 1.660 | Ano 1 08 de julho de 2024

Decreto

• DECRETO INDIVIDUAL 208/2024

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• DECRETO INDIVIDUAL 207/2024

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• PORTARIA 086/2024
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Edição 1.657 | Ano 1 03 de julho de 2024

Decreto

• DECRETO INDIVIDUAL 201/2024