Edição 772 | Ano 2024 03 de janeiro de 2024

Decreto

• DECRETO N° 003/2024

Edição 771 | Ano 2024 02 de janeiro de 2024

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

Aviso

• AVISO DE TERMO ADITIVO

Edição 770 | Ano 2023 29 de dezembro de 2023

Aviso

• AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023
• AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2023

Decreto

• DECRETO N° 166/2023

Edição 769 | Ano 2023 28 de dezembro de 2023

Aviso

• AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023
• AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023

Decreto

• DECRETO N° 163/2023
• DECRETO N° 164/2023
• DECRETO N° 165/2023

Edição 768 | Ano 2023 22 de dezembro de 2023

Errata

• ERRATA DO AVISO DE INEXIGIBILIDADE N° 080/2023

Decreto

• DECRETO N° 162/2023