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Edição 1.288 | Ano 7 19 de novembro de 2019
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- LEI NO509/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA POR TERRENOS COM O LOTEAMENTO GREEN VILLE E DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- LEI NO511/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERALE OU BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- LEI NO508/2019 “ALTERA A LEI N. 134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.