Edição 648 | Ano 5 31 de outubro de 2016

Decreto

• Nº 300/2016

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Decreto

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Termo Aditivo

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• N°048/2016

Decreto

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Decreto

• N°296/2016

Edição 644 | Ano 5 21 de outubro de 2016

Termo Aditivo

• 4º AD.CONT. Nº 023/2013
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Edição 643 | Ano 5 20 de outubro de 2016

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• N°295/2016

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Lei

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• N°287/2016

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• N° 025-A/2016 RESCISÃO

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Errata

• 3° AD.CONT.N°PP39/2014-SRP

Edição 636 | Ano 5 04 de outubro de 2016

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