Pesquisa Avançada
Resultados da Pesquisa
Edição 2.741 | Ano 21 05 de janeiro de 2024
- DECRETO 439 - COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
- DECRETO 441 - CALENDÁRIO FISCAL - REPUBLICAÇÃO
Edição 2.740 | Ano 21 04 de janeiro de 2024
Visualizar DiárioEdição 2.736 | Ano 20 29 de dezembro de 2023
- DECRETO 438 - REGULAMENTA LEI 14.133
- DECRETO SUPLEMENTAR
- DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD
- DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO